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Nova Lei de Licitações e Contratos

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Consultas Públicas

Administração pública estadual direta e indireta

Procedimento para pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços

Data (Abertura - Encerramento):
14/12/2021 - 14/01/2022
MERCADO Ativa
Administração pública estadual direta e indireta

Decreto sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo

Data (Abertura - Encerramento):
14/12/2021 - 14/01/2022
BENS DE CONSUMO Ativa
Órgãos e entidades da Administração pública estadual

Regulamentação para elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC)

Data (Abertura - Encerramento):
14/12/2021 - 14/01/2022
CONTRATAÇÃO Ativa
Ver todas as consultas públicas

Legislação

LEI Nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

LEI Nº 8.666/1993 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública

Ver toda legislação

Vídeos

EVENTO 04 - Contratos Administrativos e a Nova lei de Licitações

EVENTO 03 - Critérios de Julgamento

EVENTO 02 – Principais alterações no procedimento licitatório

EVENTO 01 - Regime de Transição e Aplicação da Lei 14.133/2021

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