Regulamentação para elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC)

Órgão
Órgãos e entidades da Administração pública estadual
Status
Ativa
Data (Abertura - Encerramento)
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Resumo

Dispõe sobre a regulamentação para elaboração do Plano de Anual Contratações (PAC), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

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MINUTA DE DECRETO

DECRETO N° de de 2021.

Dispõe sobre a regulamentação para elaboração do Plano de Anual Contratações (PAC), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, que a gestão das compras públicas é tema cada vez mais presente e importante dentro da Administração Pública, integrando-se a gestão da cadeia de suprimentos ao planejamento organizacional que deve estar alinhados aos objetivos estratégicos da organização;

CONSIDERANDO, que compras públicas idealizadas, estruturadas e planejadas com excelência, inevitavelmente resultam em melhores serviços e melhor qualidade de vida aos cidadãos

CONSIDERANDO, por fim, que a qualidade do gasto e a eficiência das compras públicas do Estado, apresentam-se como pressupostos importantes para o êxito de qualquer gestão.

DECRETA:

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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Este Decreto regulamenta à elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração pública estadual, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do orçamento do Tesouro Estadual.

§1º Os órgãos referidos no caput deste artigo, deverão obrigatoriamente, elaborar anualmente, o Plano Anual de Contratações (PAC), consolidando as demandas de, tecnologia da informação, bens e serviços específicos e comuns que pretendem contratar no exercício subsequente, bem como aquelas que pretenda prorrogar, na forma da legislação em vigor.

§2º As situações de aquisições que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação devem constar do Plano Anual de Contratações (PAC), assim como as demandas de bens e consumo comuns, respectivamente.

§3º Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do §2º deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 991, de 24 de agosto de 2020.

§4º A execução nas aquisições das demandas de bens e Serviços de consumo comuns, constantes do Plano Anual de Contratações dos órgãos/entidades, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, na forma do Decreto n° 991, de 2020.

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Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, entende-se:

I – Órgão/entidade: unidade integrante da classificação institucional do Orçamento Estadual, no maior nível, responsável pela elaboração e execução da programação de trabalho constante da LOA;

II – Projeto/atividade: código que compõe a Funcional Programática da Lei Orçamentária Anual na qual a demanda será efetivada;

III- Autoridade Competente: destina-se a autoridade máxima do órgão/entidade ou aquele(es) ou a quem esta delegar a competência de aprovar o Plano Anual de Contratações-PAC;

IV - Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento inicial, que fundamenta o Plano Anual de Contratações-PAC, em que o setor requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano Anual de Contratações (PAC): documento que consolida todas as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar ou renovar no exercício subsequente e que servirá de base para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares de cada contratação e da elaboração da Lei Orçamentária Anual;

VI - Setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;

VII –Setor/departamento requisitante: unidade que, a partir do DFD, requer a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

VIII - Data desejada para a contratação: prazo limite para, segundo desígnio do setor requisitante, iniciar os procedimentos preparatórios para o processo licitatório e a contratação, emissão de nota de empenho de despesa ou a assinatura da ata de registro de preços, conforme o caso.

IX– Prioridade – Escala com graduações que identifica o grau de urgência/importância na tomada de decisão sobre a compra governamental para o alcance de um objetivo.

X – ID do Item – código de Identificação do item a ser adquirido conforme consta no Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Estadual SIMAS.

XI - Governança – é a capacidade e as condições internas ao governo, para exercício de suas competências e alcance de seus objetivos. Diz respeito aos recursos técnicos, tecnológicos, de infraestrutura, de pessoal, dentre outros de que dispõe as estruturas governamentais para formular, planejar e implantar as políticas públicas, assim como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução e resultados objetivos.

XII - Indicador – dado que representa ou quantifica um insumo, um resultado, uma característica ou o desempenho de um processo, de um serviço, de um produto ou da organização como um todo.

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CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes do Plano Anual de Contratações (PAC) :

I - Fomento à cultura do planejamento no processo das contratações governamentais, com o respectivo alinhamento ao planejamento estratégico das organizações e às leis orçamentárias anuais;

II - Assegurar o princípio da transparência nos procedimentos e nos resultados;

III - Aprimorar a interação com o mercado fornecedor, buscando melhores soluções para a implementação das políticas públicas, assegurando tratamento isonômico e oportunidades para o fomento à competitividade;

IV - Contribuir para o desenvolvimento do mercado econômico, nichos e segmentos de mercado.

V - Colaborar para o desenvolvimento regional sustentável (compras sustentáveis).

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CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL


Art. 4° O PAC deverá conter, as seguintes informações, na forma do Anexo I, parte integrante deste Decreto:

I – a descrição sucinta do objeto;

II - a justificativa para a necessidade da contratação ou renovação;

III – o setor/departamento requisitante;

IV – código do Projeto/atividade da Lei Orçamentária;

V - código do ID de item e especificação;

VI – a quantidade a ser adquirida ou contratada;

VII – a estimativa preliminar do valor;

VIII – o grau de prioridade da compra ou contratação, com graduações e especificação em alto, médio e baixo;

IX - a data estimada para a necessidade da contratação ou renovação;

X – forma de contratação.

§ 1° O código mencionado no inciso V deste artigo, preferencialmente, e na medida do possível, deverá seguir a padronização dos Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços do SIMAS.

§2° No caso da inexistência do item, o órgão/entidade deverá solicitar à inclusão, do mesmo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

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Art. 5° Na elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC), os órgãos e entidades deverão promover diligências necessárias para:

I – conciliá-lo aos prazos de elaboração das propostas orçamentárias;

II – agregar, sempre que possível, demandas referentes a objetos de mesma natureza;

III – construir o calendário de contratações;

IV – indicar as potenciais compras compartilhadas a serem efetivadas no exercício seguinte pelos órgãos;

V – promover a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, sempre que necessário.

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Art. 6° O Plano Anual de Contratações (PAC) deverá ser aprovado pela autoridade competente, após seu alinhamento com a Lei Orçamentária Anual e divulgado no sítio eletrônico do órgão, inclusive suas alterações, até quinze dias após a sua aprovação.

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Art. 7° O cronograma de elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) deve ocorrer concomitantemente à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária anual, por meio do preenchimento do Documento de Formalização de Demanda (DFD) pelos setores/departamentos até o 30 de novembro de cada ano.

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Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano Anual de Contratações (PAC) ensejarão revisão prévia, conforme observando no disposto no art. 8°.

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CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 8° Durante a sua execução, o Plano Anual de Contratações poderá ser alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação ou renovação e posterior aprovação da autoridade competente.

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Art. 9° Na execução do Plano Anual de Contratações (PAC), o setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

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Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano Anual de Contratações (PAC) ensejarão revisão prévia, conforme observando no disposto no art. 8°.

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Art. 10. As demandas constantes do Plano Anual de Contratações-PAC deverão ser encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária para o cumprimento da data desejada da aquisição e o cumprimento das etapas do processo licitatório ou de dispensa e inexigibilidade de licitação, se for o caso, na forma da legislação em vigor.

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Art. 11. O Plano Anual de Contratações (PAC) deve ser monitorado periodicamente pelo setor de contratação, devendo ser elaborado relatório de risco referente à provável não efetivação da contratação prevista, para os ajustes e aperfeiçoamentos do mesmo.

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Parágrafo único. O relatório de gestão de risco terá periodicidade quadrimestral, e deverá ser encaminhado à autoridade competente, que promoverá ações de correção e ajustes necessários.

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CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art.13. O Plano Anual de Contratações (PAC) deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual em observância as normas da legislação em vigor.

 

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Art.14. Os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo devem monitorar periodicamente e avaliar o Plano Anual de Contratações (PAC) com as informações das contratações realizadas e dos valores aplicados, bem como outros dados gerenciais, como indicadores de eficácia e eficiência, que possam subsidiar a tomada de decisão e o aperfeiçoamento do Plano.

§1° O monitoramento poderá ser feito por meio informações sobre o andamento das contratações de forma a se identificar tempestivamente contingências que possam comprometer o cumprimento do Plano Anual de Contratações (PAC).

§2° O acompanhamento da execução orçamentária dos contratos, de modo a se identificar possíveis anulações ou reforços de empenhos, cujos valores poderão ser utilizados em outras aquisições ou reduções de outras, respectivamente,

§3° São indicadores de desempenho:

I - Quantidade total de contratações realizadas/Quantidade total de contratações previstas no Plano de Contratações;

II - Valor total de contratações realizadas/Valor total de contratações previstas no Plano de Contratações;

III - Valor total estimado no Termo de Referência ou no Projeto Básico (após ratificação da pesquisa de preços) /Valor Total estimado no Plano de Contratações;

IV - Valor total executado do plano no exercício/Valor total contratado do plano no exercício correspondente;

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Art. 15. A Abertura dos Créditos Adicionais Suplementares a serem solicitados pelos órgãos/entidades deverão indicar a necessidade de ajustes ou alterações no Plano Anual de Contratações.

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Planejamento e Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para fins de sistematização aos órgãos.

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Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.