Minuta 3

ID
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Texto

Art. 2°  Considera-se como bem de consumo todo material que, quando utilizado de modo compatível com as suas especificações de produção, ocorra o seguinte:
I – haja a transformação em outro material;
II – seja perecível;
III – esteja sujeito a modificação, deformação ou quebra que torne impossível o seu reuso; ou
IV – não possuir condições de uso após o período de dois anos.