Minuta 4

ID
4
Texto

Art. 3º  Considera-se:


I – artigo de qualidade comum: todo bem de consumo que não se caracteriza como artigo de qualidade de luxo;
II -  artigo de qualidade de luxo: o bem de consumo cuja aquisição tenha como motivação a ostentação ou que exorbite, em razão de seu caráter supérfluo, a economicidade na utilização dos recursos públicos.
§1º Não são considerados ostentatórios ou supérfluos bens de consumo de alto valor econômico que tenham relevante e justificado valor cultural, histórico, artístico ou tecnológico.
§2º  A caracterização do bem como de qualidade comum ou de luxo é de responsabilidade do setores demandantes.