Decreto sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo

Órgão
Administração pública estadual direta e indireta
Status
Ativa
Data (Abertura - Encerramento)
-
Resumo

Dispõe, no âmbito da Administração pública estadual direta e indireta, sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Minuta 1

1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Minuta 2

2

Art. 1º   Este Decreto dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Minuta 3

3

Art. 2°  Considera-se como bem de consumo todo material que, quando utilizado de modo compatível com as suas especificações de produção, ocorra o seguinte:
I – haja a transformação em outro material;
II – seja perecível;
III – esteja sujeito a modificação, deformação ou quebra que torne impossível o seu reuso; ou
IV – não possuir condições de uso após o período de dois anos.

Minuta 4

4

Art. 3º  Considera-se:


I – artigo de qualidade comum: todo bem de consumo que não se caracteriza como artigo de qualidade de luxo;
II -  artigo de qualidade de luxo: o bem de consumo cuja aquisição tenha como motivação a ostentação ou que exorbite, em razão de seu caráter supérfluo, a economicidade na utilização dos recursos públicos.
§1º Não são considerados ostentatórios ou supérfluos bens de consumo de alto valor econômico que tenham relevante e justificado valor cultural, histórico, artístico ou tecnológico.
§2º  A caracterização do bem como de qualidade comum ou de luxo é de responsabilidade do setores demandantes.

Minuta 5

5

Art. 4º Fica vedada a inclusão de contratação de artigos de luxo no plano anual de contratações.

Minuta 6

6

Parágrafo único. A contratação de artigo de luxo deverá ser objeto de autorização da Casa Civil da Governadoria, mediante justificativa que comprove a imprescindibilidade da caracterização do objeto e qual a relevância da aquisição para a garantia do interesse público.
 

Minuta 7

7

Art. 5º A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração editará regras complementares a este Decreto, incluindo-se relação exemplificativa de artigos de luxo.

Minuta 8

8

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 1.504 de 26 de abril de 2021.