Nova Lei de Licitações e Contratos- Efetue login ou registre-se para postar comentários
ID
32
Texto
Art. 25. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Contribuições