Consultas Públicas

Administração Pública estatual direta, autárquica e fundacional

Decreto sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e que institui o Sistema de Dispensa Eletrônica

Data (Abertura - Encerramento):

20/10/2022 - 03/11/2022

CONTRATAÇÃO Ativa

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Legislação

LEI Nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

LEI Nº 8.666/1993 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública

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Vídeos

EVENTO 04 - Contratos Administrativos e a Nova lei de Licitações

EVENTO 03 - Critérios de Julgamento

EVENTO 02 – Principais alterações no procedimento licitatório

EVENTO 01 - Regime de Transição e Aplicação da Lei 14.133/2021

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