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Nova Lei de Licitações e Contratos
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Administração Pública estatual direta, autárquica e fundacional
Decreto sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e que institui o Sistema de Dispensa Eletrônica
Data (Abertura - Encerramento):
20/10/2022
-
03/11/2022
CONTRATAÇÃO
Ativa
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Legislação
LEI Nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
LEI Nº 8.666/1993 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública
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EVENTO 04 - Contratos Administrativos e a Nova lei de Licitações
EVENTO 03 - Critérios de Julgamento
EVENTO 02 – Principais alterações no procedimento licitatório
EVENTO 01 - Regime de Transição e Aplicação da Lei 14.133/2021
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