EVENTO 01 - Regime de Transição e Aplicação da Lei 14.133/2021

A nova legislação sobre licitação  foi sancionada no dia 1º de abril de 2021 e substitui a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, além de agregar temas relacionados.
Nos próximos dois anos, os órgãos públicos poderão optar por utilizar as normas antigas ou a nova lei, o que vai influenciar no exercício do controle externo, por isso a necessidade de capacitar e orientar os gestores.
EVENTO 01 – Regime de transição e aplicação da Lei nº 14.133/2021
-Apresentação e introdução
Dr. Ricardo Sefer
(Procurador-Geral do Estado)
- Regime de transição;
- Aplicabilidade da Lei n. 14.133/2021;
- Regulamentação da Lei n. 14.133/2021;
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).