Nova Lei de Licitações e Contratos- Efetue login ou registre-se para postar comentários
ID
33
Texto
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Contribuições