Nova Lei de Licitações e Contratos- Efetue login ou registre-se para postar comentários
ID
36
Texto
Art. 28. A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) poderá:
I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto; e
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Contribuições