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ID
38
Texto
Art. 30. Este Decreto entra em vigor em xx de xxxx de 2022
PALÁCIO DO GOVERNO, de xxxxxx de 2022.
HELDER BARBALHO
Governadora do Estado
Art. 30. Este Decreto entra em vigor em xx de xxxx de 2022
PALÁCIO DO GOVERNO, de xxxxxx de 2022.
HELDER BARBALHO
Governadora do Estado
Contribuições