Nova Lei de Licitações e Contratos- Efetue login ou registre-se para postar comentários
ID
1
Texto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Contruibuição
Contribuições