Minuta 2

ID
2
Texto

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Objeto e âmbito de aplicação


Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.